CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14854 de 03/06/2026

PROJETO DE LEI EXECUTIVO MENSAGEM Nº. 215, DE 01 DE JUNHO DE 2026. Encaminhamos o Projeto de Lei nº 215, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Data da Norma
03/06/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
MENSAGEM Nº. 215, DE 01 DE JUNHO DE 2026. Encaminhamos o Projeto de Lei nº 215, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Detalhes
Processo
2293/2026
Data
02/06/2026
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14854
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