CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14871 de 11/06/2026
Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Logística Reversa de Medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso no Município de Rondonópolis, estabelecendo diretrizes para o descarte ambientalmente adequado e dá outras providências.
Data da Norma
11/06/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 16/06/2026
Detalhes
- Processo
- 1283/2026
- Data
- 07/04/2026
- Requerente
- MAURO CAMPOS
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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