CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 598 de 07/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, incluindo o §21 no inciso IX do Artigo 13, para reclassificar trecho da Avenida Abigail Deveza Costa como Zona Setorial I (ZS-I), e dá outras providências
Data da Norma
07/05/2026
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O VEREADOR ANDERSON BANANEIRO, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Art. 1º. Fica incluído o § 21 ao Inciso IX do Artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“§ 21 - Fica reclassificado como Zona Setorial I (ZS-I) o trecho da Avenida Abigail Deveza Costa compreendido entre a Avenida Ana Matos e a Rua Ali Sleimam Dib, deixando de ser classificado como Zona de Baixa Densidade (ZBD), passando à classificação de Zona Setorial I (ZS-I).”
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O VEREADOR ANDERSON BANANEIRO, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Art. 1º. Fica incluído o § 21 ao Inciso IX do Artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“§ 21 - Fica reclassificado como Zona Setorial I (ZS-I) o trecho da Avenida Abigail Deveza Costa compreendido entre a Avenida Ana Matos e a Rua Ali Sleimam Dib, deixando de ser classificado como Zona de Baixa Densidade (ZBD), passando à classificação de Zona Setorial I (ZS-I).”
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 16/06/2026
Detalhes
- Processo
- 447/2026
- Data
- 06/02/2026
- Requerente
- ANDERSON BANANEIRO
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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