Lei Ordinária Nº 14875 de 11/06/2026

I - respeitar as normas de segurança viária e de mobilidade urbana;

II - preservar a sinalização oficial de trânsito;

III - não impedir a circulação de veículos e pedestres;

IV - possuir caráter cultural, artístico, esportivo ou patriótico;

I - ofensivo;

II - discriminatório;

III - político-partidário;

I - promover ações educativas e orientativas;

II - divulgar a campanha institucionalmente;