CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14873 de 11/06/2026

Dispõe sobre, Instituir a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico no município de Rondonópolis – MT e dá outras providências.
Data da Norma
11/06/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Rondonópolis - MT, a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico, destinada às pessoas diagnosticadas com câncer.
Art. 2º A carteira tem como objetivo assegurar ao paciente oncológico:
I - atendimento prioritário nos serviços públicos municipais;
II - prioridade no acesso a programas e serviços de saúde;
III - prioridade no atendimento em repartições públicas;
IV - facilitação no acesso ao transporte público, conforme regulamentação.
Art. 3º A Carteira será emitida gratuitamente pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de:
I - documento de identificação com foto;
II - comprovante de residência;
III - laudo médico que comprove o diagnóstico oncológico.
Art. 4º A validade da Carteira será de até 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante nova comprovação médica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Rondonópolis - MT, a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico, destinada às pessoas diagnosticadas com câncer.
Art. 2º A carteira tem como objetivo assegurar ao paciente oncológico:
I - atendimento prioritário nos serviços públicos municipais;
II - prioridade no acesso a programas e serviços de saúde;
III - prioridade no atendimento em repartições públicas;
IV - facilitação no acesso ao transporte público, conforme regulamentação.
Art. 3º A Carteira será emitida gratuitamente pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de:
I - documento de identificação com foto;
II - comprovante de residência;
III - laudo médico que comprove o diagnóstico oncológico.
Art. 4º A validade da Carteira será de até 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante nova comprovação médica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
Processo
1748/2026
Data
04/05/2026
Requerente
ADONIAS FERNANDES
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI ORDINÁRIA N. 14.873
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