CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14872 de 11/06/2026

Institui o Mês Municipal de Combate à Violência nas Escolas, no âmbito do Município de Rondonópolis, a ser celebrado no mês de abril, e dá outras providências.

Data da Norma

11/06/2026

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o mês de abril como o Mês Municipal de Combate à Violência nas Escolas, a ser celebrado anualmente com a realização de ações voltadas à prevenção, à conscientização, à reflexão e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar.

Art. 2º Durante o mês de abril, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar, em parceria com instituições de ensino públicas e privadas, entidades da sociedade civil, Conselhos Tutelares, Ministério Público e demais órgãos competentes, a realização de:

I - campanhas educativas sobre respeito, diversidade, convivência pacífica e cultura de paz;

II - ações de escuta ativa, acolhimento e promoção da saúde mental de alunos, professores e familiares;

III - palestras, rodas de conversa, oficinas e outras atividades pedagógicas sobre bullying, violência, mediação de conflitos e cultura de paz;

IV - atividades de educação digital, prevenção ao cyberbullying, letramento midiático e orientação sobre os riscos de conteúdos violentos no ambiente virtual;

V - avaliações de segurança nas unidades escolares e fortalecimento de protocolos de prevenção e resposta a situações de crise;

VI - apoio à criação e ao fortalecimento de comissões escolares voltadas à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas pelos órgãos competentes, com o apoio técnico de universidades, conselhos e entidades especializadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.