Decreto Executivo Nº 13379 de 18/05/2026

Dispõe sobre alterar o Decreto nº 11.417 de 17 de março de 2023, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Rondonópolis- MT, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que " Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e dá outras providências.