Lei Complementar Nº 599 de 14/05/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,

ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica expressamente estabelecido que as disposições previstas na Lei Complementar nº 565, de 22 de outubro de 2025, aplicam-se, de forma indistinta, aos empreendimentos de parcelamento do solo urbano e rural no âmbito do Município de Rondonópolis.

Art. 2º. A compensação prevista na Lei Complementar nº 565/2025 poderá ser utilizada para cumprimento das obrigações relativas à destinação de áreas ao domínio público, áreas institucionais ou áreas de preservação ambiental, nos empreendimentos de parcelamento do solo urbano e rural, observadas as exigências legais e técnicas aplicáveis.

Art. 3º. A aplicação dos instrumentos de compensação e permuta deverá observar:

I - o interesse público devidamente justificado;

II - a equivalência técnica, urbanística, ambiental e econômica da compensação;

III - a análise e aprovação pelos órgãos competentes do Município;

IV - a formalização mediante instrumento jurídico próprio;

V - a observância da legislação ambiental vigente.

Art. 4º. A aplicação desta Lei não dispensa o cumprimento das demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal relativas ao parcelamento do solo, à proteção ambiental e ao ordenamento territorial.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os critérios técnicos para aplicação desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.