Lei Complementar Nº 600 de 18/05/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,

ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica incluída ao anexo I da Lei Complementar n° 056/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação e composição:

(...)

“ANEXO I’

DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL).

(...)

Rua Delmiro Gouvea, Bairro Jardim Santa Marta, no Munícipio e Comarca de Rondonópolis-MT.

(...)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição contrárias.