CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14830 de 21/05/2026

Dispõe sobre a definição de normas e procedimentos para a implantação e instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Data da Norma
21/05/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Dispõe sobre a definição de normas e procedimentos para a implantação e instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Detalhes
Processo
2075/2026
Data
19/05/2026
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.830
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