Lei Ordinária Nº 14811 de 14/05/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVA:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o “Dia Municipal da Justiça e Cidadania”, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de agosto.

Art. 2º. A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rondonópolis.

Art. 3º. O “Dia Municipal da Justiça e Cidadania” tem por objetivos:

I - promover a integração entre o Poder Judiciário, o Poder Público e a sociedade civil;

II - incentivar a prática de atividades físicas e a adoção de hábitos de vida saudáveis;

III - fomentar ações de inclusão social, solidariedade e responsabilidade comunitária;

IV - estimular iniciativas de caráter beneficente em apoio a entidades assistenciais sediadas no Município;

V - fortalecer a cultura da cidadania, da participação social e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar a realização de eventos e atividades alusivas à data, inclusive por meio de parcerias com órgãos do Poder Judiciário, entidades da sociedade civil, instituições públicas e privadas e organizações comunitárias, observada a legislação vigente.

Art. 5º. As ações relacionadas à data poderão contemplar atividades esportivas, educativas, culturais, sociais e de promoção da cidadania, assegurada a ampla participação da população.