Lei Ordinária Nº 14810 de 14/05/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa do Hip Hop MT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 55.886.243/0001-60, com sede na Avenida Rotary Internacional, Bairro Vila São Sebastião I, CEP 78.730-255, no Município de Rondonópolis - MT.

Art. 2º. - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos, prerrogativas e vantagens previstos na legislação municipal vigente aplicável às entidades declaradas de Utilidade Pública, especialmente no que se refere à celebração de parcerias, convênios e demais instrumentos jurídicos com o Poder Público.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.