Decreto Executivo Nº 10536 de 15/12/2021

Declara de UTILIDADE PUBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de José Carlos Machado, sendo caracterizado por parte da Matrícula no 79.777, com área de I3.892 ,09m2, sendo um terreno para construção sob o Lote 1A/113, Antigo Agrupamento 15, imediações do Bairro "Vila das Flores", destinada para construção de uma área de lazer e esporte no Bairro Jardim das Flores, visando atender a demanda da comunidade por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer—Processo Administrativo: 41.392/2021 - Laudo de Avaliação N° 89/2021 - Parte da Matrícula: 79.777, 05/07/2007.