Decreto Executivo Nº 10550 de 20/12/2021

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de Cano Guilherme da Silveira e Lima, sendo caracterizado pela Matrícula n° 90.299, com área de 202,50m2, sendo um terreno para construção sob o Lote 313, caracterizado como Lote 3B, da quadra 08, no loteamento denominado de "Vila Aurora ? parte" destinada a ampliação do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira e Lima, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde - Processo Administrativo: 21.964/2021 - Laudo de Avaliação n° 31/2021 —Matrícula: 90.299, 05/07/2011.