Decreto Executivo Nº 10254 de 05/08/2021

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de JOSÉ LOPES ESTEVE E OUTROS, sendo caracterizado por parte da Matrícula n° 79.777, com área de 16.730,72M2, sendo um terreno »ara construção sob o Lote IA/IR, Antigo Agrupamento 15, imediações do Bairro "Vila das Flores" destinada para construção de um anexo a Escola Municipal de Ensino Fundamental Princesa Izabel- EMEF, para desenvolver atividades educacionais em contraturno, espaço que será de uso exclusivo da unidade escolar, visando atender a necessidade da Rede Municipal de Ensino, para ampliação da oferta de vagas escolares aos moradores do Bairro Jardim das Flores e imediações, no município de Rondonópolis - MT.