Decreto Executivo Nº 10442 de 12/11/2021

Declara de UTILIDADE PUBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área com 15.890,00 m2, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis - MT sob parte da Matrícula n° 120.033, caracterizada como LOTE 03 da QUADRA 46 situada no loteamento denominado CENTRO A, zona urbana deste município, de propriedade dos Herdeiros: 20,00% (vinte por cento) para MARIA TEREZA MARINO FERNANDES - CPF n° 784.249.501-78; 20,00% (vinte por cento) para MARIA DA CRUZ MARINO FERNANDES DE MELO - CPF n° 284.013.951-00, casada sob o regime da comunhão de bens com ANIVALDO CORREIA DE MELO . CPF n°072.509.671-34; 20,00% (vinte por cento) para FRANCISCO MARINO FERNANDES - CPF n"365.443.291-34, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com SOLANGE LIBANO DE PAULA FERNANDES - CPF n° 569.585.101-78; 20,00% (vinte por cento) para ALEXANDRE MARINO FERNANDES - CPF n° 378.097.761-34; 10,00% (dez por cento) para IVANI SALETE CASSOL FERNANDES - CPF n° 299.876.101-10; 10,00% (dez por cento) para DANIELA CASSOL MARINO - RG n"4.801.138-0 SESPISC e PRISCILA CASSOL MARINO - RG n° 4.801.137-1 SESP/SC, destinada a implantação de nova Unidade Escolar, para ampliação da oferta de vagas em unidade escolar para atender a demanda da região que é formada por 22 bairros: Jardim São Francisco, Vila Boa Esperança, Vila Canaã, Jardim Ipanema, Jardim Maracanã, Vila Mamed, Jardim Morumbi, Maria Tereza, Residencial Magnólia 1 e II, Vila Salmem 1 e II, Jardim Lurdes, Vila Rosely, Dona Fiuca, Vila Amizade, Vila Romana, Vila Mariley, Cidade Salmem, Jardim Belo Horizonte, Paraty, Planvile, no município de Rondonópolis - MT, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde - Processo Administrativo: 41.392/2021 - Laudo de Avaliação N° 31/2021 —Matrícula: 90.299, 05/07/2011.