Decreto Executivo Nº 10480 de 26/11/2021

Declara de UTILIDADE PUBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO DE POSSE, uma área com 70.008,00 m2, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis - MT sob Matrícula n° 86.375 e parte da Matrícula no 86.376, caracterizada como ÁREA R-1, parte da Fazenda Santo Antônio do Rio Vermelho, localizada na Avenida Asa Branca anexo ao Parque Residencial Universitário, zona urbana deste município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT (CGC/MF sob no 03.347.101/0001-21) por decorrência de um ato nulo e/ou anulável, objeto de posse do ESPOLIO DE ELIS SOARES MACEDO (CPF 133.746.72868) e Sra. IRACEMA CECARECffl MACEDO, destinada a implantação de nova Unidade Escolar com Mexo para atividades em período contraturno e uma nova Unidade de Estudo Infantil, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Educação.