Decreto Executivo Nº 10253 de 05/08/2021

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terras com 30.132,70 m2, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis - MT sob parte da Matrícula n° 125.677, caracterizada como ÁREA 05, desmembrada da Area 1W, nas imediações do Bairro Residencial Margaridas, nesta cidade, de propriedade de RONDONOPOLIS URBANISMO SPE - LTDA, destinada a implantação de nova unidade escolar com anexo para atividades em período contraturno, para ampliação da oferta de vagas escolares aos moradores das imediações dos Bairros Residencial Margaridas, Parque Residencial André Maggi e Residencial Antônio Fagundes, no município de Rondonópolis - MT.