CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13371 de 08/05/2026

Declara de UTILIDADE PUBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, o imovel registrado sob a Matricula nº 3.078, de propriedade de Natanael Cruz e sua esposa Iara Cruz, destinado à implantação do Viaduto I no entroncamento da Avenida Lions Internacional| Otaviano Muniz com Rua Fernando Corrêa da Costa| Avenida dos Estudantes, no Municipio de Rondonópolis.
Data da Norma
08/05/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo n 13371
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