Lei Ordinária Nº 14803 de 07/05/2026

I - conscientizar e educar a população sobre o uso responsável da internet;

II - apresentar os delitos informáticos e as suas sanções;

III - difundir noções de cyberbullying, bem como suas implicações na vida das vítimas;

IV - incentivar a criação de novas políticas públicas que fortaleçam o combate aos crimes cibernéticos;

V - criar espaços para discussão, apresentação de casos, formação e novas ideias relacionadas ao tema;