Lei Ordinária Nº 14797 de 07/05/2026

I - identificação da empresa contratada;

II - número do contrato e origem da contratação, inclusive quando decorrente de adesão a ata de registro de preços;

III - objeto do contrato e local de execução dos serviços;

IV - número estimado de trabalhadores vinculados ao contrato;

V - valor mensal e total do contrato;