CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14796 de 07/05/2026

Dispõe sobre autoriza o poder executivo a implantação de sistema de reconhecimento facial integrado a aplicativo de comunicação em tempo real nas escolas da rede pública municipal de Rondonópolis e dá outras providências.

Data da Norma

07/05/2026

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar sistema de reconhecimento facial nas escolas da rede pública municipal de Rondonópolis, integrado a aplicativo digital, com a finalidade de reforçar a segurança e melhorar a comunicação entre escola e responsáveis.

Art. 2º O sistema deverá permitir:

I – o controle de entrada e saída de alunos, servidores e visitantes;

II – a identificação automatizada por meio de reconhecimento facial;

III – o envio de notificações em tempo real aos pais ou responsáveis legais, informando a chegada e a saída do aluno da unidade escolar;

IV – o acompanhamento de frequência escolar por meio digital.

Art. 3º O aplicativo deverá:

I – ser disponibilizado gratuitamente aos pais ou responsáveis;

II – funcionar em dispositivos móveis;

III – garantir o envio de alertas instantâneos sobre entrada e saída dos alunos;

IV – assegurar a proteção dos dados pessoais dos usuários.

Art. 4º A implantação do sistema observará:

I – o respeito à privacidade e à dignidade da pessoa humana;

II – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

III – o consentimento dos pais ou responsáveis legais para uso dos dados dos alunos;

IV – a segurança no armazenamento das informações.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema e do aplicativo.

Art. 6º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.