CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14741 de 25/03/2026
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a formalizar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e Bens Móveis com a entidade responsável pela gestão do Frigorífico Municipal de Pescado e dá outras providências.
Data da Norma
25/03/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a formalizar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e Bens Móveis com a entidade responsável pela gestão do Frigorífico Municipal de Pescado e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/03/2026
Detalhes
- Processo
- 1143/2026
- Data
- 24/03/2026
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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