Decreto Executivo Nº 10517 de 09/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção da Ação| Projeto Código 1069 - Revitalização, Reformas e Ampliação de Praças nos Bairros no Programa; 2211 - Mais Esporte e Lazer - n0 Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 9.366 de 03 de agosto de 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018-202) e no Anexo de Metas e Ações Priorizada para o Exercicio da Lei nº 11.235, de 22 de dezembro de 2020. ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021), E à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R§ 5.747.189,45 (Cinco milhões setecentos e quarenta sete mil e cento e oitenta nove reais e quarenta cinco centavos).