CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14765 de 09/04/2026
Autoriza o Município a efetuar compensação financeira de férias e licença-prêmio para quitação de débitos de IPTU no exercício financeiro de 2026, na forma que especifica.
Data da Norma
09/04/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Município a efetuar compensação financeira de férias e licença-prêmio para quitação de débitos de IPTU no exercício financeiro de 2026, na forma que especifica.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 09/04/2026
Detalhes
- Processo
- 1287/2026
- Data
- 07/04/2026
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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