CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13346 de 24/04/2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de propriedade particular destinadas à implantação de reservatório municipal e dá outras providências.
Data da Norma
24/04/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo n 13344
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