CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13311 de 02/04/2026
Retifica o Art. 4º do Decreto nº 12.280, de 11 de março de 2026, institui o Regime de Exceção de trabalho com carga horária diferenciada de 40 (quarente) horas semanais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pecuária e dá outras providências.
Data da Norma
02/04/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/04/2026
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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