CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13323 de 09/04/2026

Estabelece as diretrizes financeir5as e contratuais vinculantes relativas às condições de parcelamento aplicáveis à alienação de bens imóveis públicos municipais mediante Leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abr5il de 2021, do Decreto Municipal nº 11.685, de 28 de setembro de 2023,e da Lei Municipal nº 14.497, de 22 de outubro de 2025, e dá, outras providências.

Data da Norma

09/04/2026

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 09/04/2026

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Decreto do Executivo n 13323

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.