CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14775 de 16/04/2026
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens, insumos, materiais e serviços, bem como de bens em comodato, pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Data da Norma
16/04/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens, insumos, materiais e serviços, bem como de bens em comodato, pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 16/04/2026
Detalhes
- Processo
- 1426/2026
- Data
- 14/04/2026
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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