CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14770 de 09/04/2026

Dispõe sobre Declarar Utilidade Pública Municipal a Subsede do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (Sintep-MT) de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.
Data da Norma
09/04/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a subsede Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública (Sintep-MT) de Rondonópolis - MT, entidade sem fins lucrativos, com atuação neste município.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade a defesa dos direitos dos profissionais da educação, a promoção de atividades culturais, educacionais e sociais, bem como a colaboração com o poder público na formulação de políticas educacionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
1088/2026
Data
17/03/2026
Requerente
MAURO CAMPOS
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.770
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