CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14761 de 07/04/2026

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Roça de Candomblé Ilê Asé Oju Odé, CNPJ 63.590.565/0001-96, no Município de Rondonópolis.
Data da Norma
07/04/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Roça de Candomblé Ilê Asé Oju Odé, CNPJ 63. 590.565/0001-96, localizada no município de Rondonópolis.

Art. 2º Esta entidade, por seu reconhecido serviço público, terá todos os direitos e prerrogativas conferidos por lei às entidades de utilidade pública.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
431/2026
Data
04/02/2026
Requerente
MARIUVA DA SAUDE
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.761
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