Lei Ordinária Nº 14760 de 07/04/2026

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte público coletivo municipal gratuito às mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade social e com gravidez de alto risco, no âmbito do Município de Rondonópolis, que necessitem se deslocar para a realização de tratamento médico, exames pré-natais, acompanhamento pós-parto e hospitalização, como forma de inclusão social e garantia de acesso à saúde.

 

§ 1º O número de deslocamentos mensais será definido pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades decorrentes das condições clínicas da beneficiária.

§ 2º Fica assegurada à pessoa acompanhante da gestante a concessão do mesmo benefício, desde que comprovada, por documento médico, a imprescindibilidade do acompanhamento para a locomoção e o atendimento da beneficiária.

 

Art. 2º A concessão do benefício previsto nesta Lei será condicionada à comprovação da situação de vulnerabilidade social e da gravidez de alto risco, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observando-se a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo municipal, o que não limita a eficácia imediata desta norma.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte público coletivo municipal gratuito às mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade social e com gravidez de alto risco, no âmbito do Município de Rondonópolis, que necessitem se deslocar para a realização de tratamento médico, exames pré-natais, acompanhamento pós-parto e hospitalização, como forma de inclusão social e garantia de acesso à saúde.

 

§ 1º O número de deslocamentos mensais será definido pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades decorrentes das condições clínicas da beneficiária.

§ 2º Fica assegurada à pessoa acompanhante da gestante a concessão do mesmo benefício, desde que comprovada, por documento médico, a imprescindibilidade do acompanhamento para a locomoção e o atendimento da beneficiária.

 

Art. 2º A concessão do benefício previsto nesta Lei será condicionada à comprovação da situação de vulnerabilidade social e da gravidez de alto risco, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observando-se a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo municipal, o que não limita a eficácia imediata desta norma.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.