CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13280 de 11/03/2026

Institui o Regime de Execução de trabalho com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pecuária e dá outras providências.
Data da Norma
11/03/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo n13280
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