CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13279 de 10/03/2026

Revoga parcialmente o Decreto nº 12.939, de 15 de setembro de 2025, exclusivamente quanto às designações de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.
Data da Norma
10/03/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo n 13279
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