Lei Ordinária Nº 14748 de 02/04/2026
Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amigos da Biblioteca do Estado de Mato Grosso – SABMT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SABMT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 61.">SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SABMT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 61." name="art_1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SABMT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 61." class="badge bg-success text-white art-badge">Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SABMT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 61. 698.673/0001-51, com sede na Avenida Rotary Internacional, nº 822, Bairro São Sebastião II, no Município de Rondonópolis.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior deverá manter o cumprimento das exigências previstas na legislação municipal vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Ordinária nº 4. 688/2005, sob pena de revogação do título.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes
- Processo
- 778/2026
- Data
- 02/03/2026
- Requerente
- VINICIUS AMOROSO
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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