CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14740 de 24/03/2026

Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria – AFSSM, inscrita no CNPJ nº 31.827.187/0001-25, e dá outras providências.
Data da Norma
24/03/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria - AFSSM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 31. 827.187/0001-25.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos, prerrogativas e vantagens previstos na legislação municipal vigente aplicável às entidades declaradas de Utilidade Pública, especialmente no que se refere à celebração de parcerias, convênios e demais instrumentos jurídicos com o Poder Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
621/2026
Data
20/02/2026
Requerente
IBRAHIM ZAHER
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.740
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