CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13243 de 12/02/2026

Dispõe Sobre instituir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do núcleo urbano informal denominado "JARDIM DO SOL", para fins de dar publicidade ao Ato.
Data da Norma
12/02/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo n 13243
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