Decreto Executivo Nº 13254 de 23/02/2026

Altera e dá nova redação aos dispositivos dom Decreto nº 12.929 de 11 de setembro de 2025, que Regulamenta a Lei nº 14.406 de 11 de Setembro de 2025, que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Rondonópolis e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária de Estado de Segurança Pública, com a participação de seus órgãos operacionais, para fins de atuação conjunta na proteção de bens, serviços, instalações e na salvaguarda da segurança institucional da Administração Pública Municipal.