CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13244 de 12/02/2026

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, duas áreas, localizadas na Rua Joaquim Amâncio Filho , caracterizadas como Lote nº 01 e Lote nº 1A da Quadra COM-2, conforme Matrícula nº 134.359 e 134.386, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis- MT, situadas no Bairro Distrito Industrial, zona urbana deste Município, de de propriedade de Marcelo Aparecido Alves Ferreira e Ana Caroline Loreto Montanher Ferreira e Ana Caroline Loreto Montanher Ferreira, destinadas à implantação de estrutura para guarda, estabelecimento e apoio à manutenção da frota de ônibus escolares do Município de Rondonópolis.
Data da Norma
12/02/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto do Executivo n 13244
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