CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13267 de 03/03/2026
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, relativos ao exercicío anterior e dá outras providências.
Data da Norma
03/03/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 03/03/2026
Detalhes
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