Lei Ordinária Nº 14671 de 11/02/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Doar Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27. 800.708/0001-83, fundada em 27 de abril de 2017, com sede à Rua Anterina Miranda de Moraes (antiga Avenida São João), s/n, Parque Residencial Buriti, no Município de Rondonópolis-MT.

Art. 2º A Associação Doar Vida tem por finalidade promover ações sociais, assistenciais, educacionais e culturais, sem fins lucrativos e com comprovada atuação em benefício da coletividade, nos termos de seu Estatuto Social registrado.

Art. 3º A entidade deverá manter atualizados seus dados cadastrais e estatutários, comprovando a continuidade de suas atividades, sempre que solicitado pela Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.