Lei Ordinária Nº 14696 de 24/02/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Rondonópolis, a execução local da Lei Estadual nº 11. 657/2021, estabelecendo diretrizes municipais para implementação, organização e funcionamento dos serviços destinados ao diagnóstico e acompanhamento de Pacientes com Fibromialgia.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá integrar-se ao Estado de Mato Grosso para fins de implantação e funcionamento dos Centros de Diagnóstico de Pacientes com Fibromialgia, observando as normas e fluxos definidos pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3º O Município poderá instituir, em sua rede própria ou em parceria com o Estado, um Centro Municipal de Apoio, Triagem e Encaminhamento para Diagnóstico da Fibromialgia, com as seguintes atribuições:

I - realizar a triagem inicial de pacientes com suspeita da síndrome;
II - orientar e encaminhar pacientes para os Centros Regionais de Diagnóstico estabelecidos pelo Estado;
III - manter registro municipal de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado;
IV - promover ações educativas, informativas e de apoio psicossocial.

Art. 4º As mulheres entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) anos terão prioridade na triagem e no atendimento municipal, em razão da maior incidência da doença nessa faixa etária, conforme previsto na legislação estadual.

Art. 5º O Município deverá observar o fluxograma de encaminhamento e os critérios de referência e contrarreferência estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde para acesso aos exames e procedimentos específicos, incluindo:

I - ressonância magnética funcional;
II - termografia médica;
III - outros procedimentos que venham a ser incorporados pelo Estado.

Art. 6º Os encaminhamentos realizados pela rede municipal para os Centros Estaduais de Diagnóstico deverão ser devidamente fundamentados por médicos especialistas, obedecendo à diretriz do art. 6º da Lei Estadual nº 11.657/2021.

Art. 7º O Município poderá firmar convênios e parcerias, inclusive com instituições privadas, universidades, centros de pesquisa, hospitais credenciados e organizações sociais, visando:

I - programas de capacitação para profissionais da saúde;
II - seminários, palestras e ações educativas;
III - fortalecimento da rede de apoio a pacientes com fibromialgia;
IV - apoio diagnóstico complementar.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir protocolos clínicos municipais para o atendimento inicial de pacientes com sintomas de fibromialgia, respeitando as diretrizes estaduais e federais.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.