Lei Ordinária Nº 14683 de 19/02/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres do Campo - Olga Benario (AMCOB), inscrita no CNPJ sob nº 33. 421.798/0001-02, com sede e foro neste Município de Rondonópolis - MT, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos.

Art. 2ºA presente declaração visa reconhecer a relevância social e comunitária da AMCOB, em razão de suas atividades voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à promoção da igualdade de gênero, à valorização da mulher rural e ao desenvolvimento sustentável do meio rural.

Art. 3º A AMCOB poderá, mediante comprovação de regularidade documental, inscrever-se em programas municipais, firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, além de pleitear benefícios e apoio técnico que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.