CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14680 de 12/02/2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Quita Fácil 2026, com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos municipais tributários e não tributários, mediante condições especiais de pagamento, no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Data da Norma
12/02/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Quita Fácil 2026, com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos municipais tributários e não tributários, mediante condições especiais de pagamento, no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/02/2026
Detalhes
- Processo
- 512/2026
- Data
- 11/02/2026
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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