CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13252 de 19/02/2026
Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, o imóvel correspondente ao Registro n} 22.680, referente ao Lote 14, Quadra 13, Vila Aurora I, com área remanescente de 720,00 mª, de propriedade de Milton Francisco de Oliveira e sua esposa Marilda Silveira de Oliveira, destinado á ampliação do Paço Municipal.
Data da Norma
19/02/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/02/2026
Detalhes
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