CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13251 de 19/02/2026

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fíns de DESAPROPRIAÇÃO, imóvel urbano localizado na Avenida Duque de Caxias, caracterizado como Lote nº 03 da Quadra nº26, Matricula nº 145.657, situado no Bairro Vila Aurora I - Parte, zona urbana deste Município, de propriedade de USA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, destinado à implantação da nova sede LABORATORIO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS 0 LACEN.
Data da Norma
19/02/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 13251
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