CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13250 de 19/02/2026

Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e a suspensão de atos administrativos relacionados ao processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis -CODER, e dá outras providências.
Data da Norma
19/02/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo n. 13250
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