CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13200 de 14/01/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS, e dá outras providencias.
Data da Norma
14/01/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 13200
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