CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13202 de 19/01/2026

Estabelece o Calendário para o Exercício Fiscal de 2026, define percentuais para Desconto e prazos para recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU; conforme artigo 16 da Lei Municipal º 1.800|1990 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Data da Norma
19/01/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 13202
Decreto Executivo 13202
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