CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13193 de 14/01/2026
Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, á Área B1,integrante do ímóvel registro sob a Matricula nº 94.282, de propriedade de Alexandre Augustin e sua esposa Louize Honorato de Freitas Augustin, destinada à implantação e complementação de loteamento habitacional de interesse social, nas proximidades do Loteamento Alfredo de Castro Araújo.
Data da Norma
14/01/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 14/01/2026
Detalhes
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